Pessoas jurídicas: conceito, tipos e constituição

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DIREITO CIVIL 1: PARTE GERAL PROFª. DRA. GREICIANE SANCHES 3. DAS PESSOAS JURÍDICAS Conceito – Flávio Tartuce: “As pessoas jurídicas, também denominadas pessoas coletivas, morais, fictícias ou abstratas, podem ser conceituadas como sendo conjuntos de pessoas ou de bens arrecadados, que adquirem personalidade jurídica própria por uma ficção legal”. Personalidade jurídica diversa dos indivíduos que a compõem: “A pessoa jurídica não se confunde com os seus membros, sócios e administradores”, conforme art. 49-A do CC (incluído em 2019). PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO • Estados estrangeiros; • Pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional Público. Ex.: ONU, OEA, UNESCO, MERCOSUL, Santa Sé etc. P.J.DIREITO PÚBLICO EXTERNO Art. 42, CC • União, Estados, Distrito Federal,Territórios e Municípios; • Autarquias (ex: INSS), inclusive as associações públicas; • Demais entidades de caráter público criadas por lei. Ex.: Fundações Públicas (FUNAI, FAPESP, FUNARTE etc.), Agências Reguladoras (ANS, ANATEL etc.) • Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao se...