Penhora e impenhorabilidade: bens e proteção de rendimentos

Anotacoes

) o tribunal priva o executado do pleno exercício dos seus poderes sobre um bem que, sem deixar ainda de pertencer ao executado, fica a partir de então especificamente sujeito à finalidade última de satisfação do crédito do exequente. Veremos a penhora porque a maioria dos processos portugueses são processos sumários, isto é, que vão imediatamente à penhora. Dessa forma, a conclusão imediata a que se chega é que a garantia real das obrigações é constituída por todos os bens que integram o patrimônio do devedor. Falamos aqui de uma responsabilidade patrimonial que resulta da sujeitabilidade (penhorabilidade – suscetibilidade de serem apreendidos) da generalidade dos bens do devedor à execução para satisfação do direito do credor a uma prestação pecuniária. Com isso, o patrimônio do devedor responde tanto pelo incumprimento do dever originário de pagar uma quantia em dinheiro como pelo incumprimento do dever de indemnizar, quer este se constitua por violação de uma obrigação ou de um dever genérico de conduta. Assim sendo, em primeiro lugar o agente de execução deve consultar logo o registo de execuções, para saber se contra o executado existe já alguma execução movida por outro cred...