Conceitos-chave: constitucionalismo e características da constituição

Anotacoes

Mariana Pombo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2020/2021 Sebenta de Direito Constitucional Doutor António Malheiro de Magalhães Mariana Pombo 2020/2021 Segunda turma Sebenta baseada em: - Apontamentos das aulas teóricas do Doutor António Malheiro de Magalhães - Prof. Doutor J. J. Gomes Canotilho, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7.ª Edição, Almedina, Coimbra, 2003 - Material de apoio fornecido pelo Doutor Eduardo Figueiredo Mariana Pombo Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra 2020/2021 PRIMEIRAS AULAS Direito constitucional - é o principal ramo de direito público interno, no sentido tradicional e no sentido clássico. A 1º Constituição conhecida em Portugal foi a constituição de 1822, que teve como grande influência a Revolução francesa de 1789. Ao longo do tempo apareceram novas constituições, mas a mais importante é a constituição de 1976, que se encontra em vigor atualmente. Esta constituição não é uma constituição fechada, uma vez que foi sendo alterada ao longo dos anos. A estas alterações dá-se o nome de revisões constitucionais, e são revisões processadas pelo poder constituinte derivado (poder de alterar uma constituição ≠ poder consti...