Palavra Ex

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Palavra Explicação Antinomias Writ Condão Vincular Exceção Fomus boni iuris Periculum in Mora EX NUNC ERGA OMNES EX TUNC Inertia Deliberandi Juris Tantum Jure et Jure Desiderato Numerus Clausus Numerus Apertus De cujus Initio Littis População Nação Povo Jus Solis Jus Sanguinis Perpetuatio Jurisdictionis (perpetuação da jurisdição) Teoria da Constituição Conceito da Constituição Sentidos e Concepções da Constituição Sociológico Ferdinand Lassalle na obra "Que é uma Constituição": "a soma dos fatores reais de poder que regem uma sociedade" Político Carl Schmitt em "Teoria da Constituição": "conjunto de normas, escritas ou não escritas, que sintetizam exclusivamente as decisões políticas fundamentais de um povo." Jurídico Hans Kelsen em "Teoria Pura do Direito": "norma pura, suprema e positivada". Sentido lógico-jurídico X Sentido jurídico-positivo Lógico-jurídico: constituição = própria norma hipotética fundamental, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constrituição jurídico-posisitiva. Por ser hipotética, não se pode ver essa norma. Ela se situa no plano das ideias, no plano suposto. Jurídico-positivo: constituição percebida como própria norma posi...