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1 Siga meu Instagram: www.instragram.com/pmminas Mentorias: https://pmminas.com/ Combo de Apostilas: https://pmminas.com/ Grupo de Estudos (aulas semanais gratuitas): https://t.me/pmminas Youtube: https://www.youtube.com/pmminas Contato: prof.otaviosouza@gmail.com Autor: Otávio Souza – PMMINAS Ed.23.01.02 ATENÇÃO: PROIBIDA A VEICULAÇÃO DESTES MATERIAIS, ainda que sem finalidade de lucro (uso autorizado apenas para o comprador), todos os direitos reservados. Muito cuidado com a investigação social, fase importantíssima do seu certame - a honra militar começa nos estudos. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral → ainda que não tenha objetivo de lucro é crime! ART. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Bizu:...