Direito constitucional materia

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1 Direito Constitucional (power point 1) Direito Constitucional - é o principal ramo de direito público interno, no sentido tradicional e no sentido clássico. - tem como objeto imediato a Constituição, e o seu estudo compreende 3 vertentes: • Caracterização da disciplina jurídica, que é o direito constitucional; • Constituição (conjunto de normas jurídicas que constituem a lei fundamental); •Constitucionalismo (movimentos sociais, polí cos e jurídicos que deram origem ao cons tucionalismo moderno) O DC coincide com o conceito de Constituição em sentido material e substancial porquanto determina a existência do Estado, fixa os seus elementos essenciais e as normas da sua organização, regula os direitos fundamentais e estabelece os princípios fundamentais em que se baseiam os diferentes ramos do direito. Numa primeira e singela noção: DC É um conjunto de normas jurídicas que representam a lei fundamental de um país, que estabelecem e limitam os poderes dos orgãos do Estado e os direitos fundamentais dos cidadãos. A lei constitucional está no topo da hierarquia das leis e não pode ser contrariada por nenhuma outra lei (inconstitucionalidade). Direito Publico: • Direito Constitucional ...