Transcrição 29/08/2025, 14:35:53

Anotacoes

• Subtema: Introdução e Finalidade do Regimento Interno O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "a" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal e o inciso II do art. 83 da Constituição do Estado, resolve aprovar o presente Regimento Interno. Este documento estabelece a composição e a competência dos órgãos do Tribunal, regula a instrução e julgamento dos processos e recursos a eles atribuídos, além de disciplinar seus procedimentos internos. • Subtema: Disposições Gerais e Tratamento dos Membros No capítulo de disposições iniciais, o artigo 1º define que o regimento regula a estrutura e as funções do Tribunal de Justiça. O artigo 2º dispõe que ao Tribunal de Justiça e aos seus órgãos julgadores caberá o tratamento de "ergué", e seus membros receberão o título de "desembargador". Além disso, esses membros usarão vestes específicas em solenidades e sessões de julgamento, conforme o modelo especificado no Anexo I. • Subtema: Composição do Tribunal de Justiça No capítulo dedicado à composição, o artigo 3º informa que o Tribunal de Justiça, sediado na Capital, possui jurisdição em todo o território de Santa Catarina. Su...