Noções introdutórias e conceitos-chave do direito comercial

Anotacoes

Direito das Sociedades Deolinda Aparício Meira NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 2025-2026 NOÇÃO DE DIREITO COMERCIAL. Corpo de normas, conceitos e princípios jurídicos que, no domínio do direito privado, rege os factos e as relações jurídicas comerciais (relações entre comerciantes e atos de comércio). Ramo do direito privado Ramo de direito especial que se autonomizou do direito civil em virtude de um conjunto de interesses específicos que visa tutelar . O direito comercial tem como direito subsidiário o direito civil. Compra e venda Artigo 874.º CCivil (Noção) Compra e venda é o contrato pelo qual se transmite a propriedade de uma coisa, ou outro direito, mediante um preço. Art.º 463.º CComm (Compras e vendas comerciais) São consideradas comerciais: 1. º As compras de cousas móveis para revender, em bruto ou trabalhadas, ou simplesmente para lhes alugar o uso; 2. º As compras, para revenda, de fundos públicos ou de quaisquer títulos de crédito negociáveis; 3. º A venda de cousas móveis, em bruto ou trabalhadas, e as de fundos públicos e de quaisquer títulos de crédito negociáveis, quando a aquisição houvesse sido feita no intuito de as revender; 4. º As compras e revendas de bens imóveis ou ...