Lei 4.320/

Anotacoes

Lei 4.320/64: Guia Completo com Exemplos 1. Objetivo da Lei A Lei nº 4.320/64 é uma norma geral de Direito Financeiro. Seu objetivo é estabelecer regras para a elaboração e o controle dos orçamentos, receitas e despesas da União, dos Estados e dos Municípios, garantindo a uniformização das finanças públicas. • Exemplo: Imagine que a lei é um manual de instruções para os governos. Ela garante que todos os entes (União, Estados e Municípios) usem a mesma "receita de bolo" para organizar suas contas, desde a previsão de gastos até a prestação de contas. 2. Estrutura do Orçamento Público O orçamento público, de acordo com a lei, é dividido em três partes: • Orçamento Fiscal: Inclui as receitas e despesas dos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), fundos e órgãos. • Exemplo: O dinheiro usado para pagar o salário dos servidores públicos ou para a manutenção de um ministério. • Orçamento de Investimento: Focado nas empresas estatais que a União detém a maioria do capital social. • Exemplo: A verba que a Petrobras usa para construir uma nova refinaria. • Orçamento da Seguridade Social: Abrange as despesas com saúde, previdência e assistência social. • Exemplo: Os recursos destinado...