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Prescrição e decadência Prof. Mateus Pontalti Licenciado para - Lucas Lourenço Ribeiro Veiga | lcsribeiroveiga@gmail.com | 10689499965 - 10689499965 - Protegido por Eduzz.com Parte 1: Diferenças Prof. Mateus Pontalti Licenciado para - Lucas Lourenço Ribeiro Veiga | lcsribeiroveiga@gmail.com | 10689499965 - 10689499965 - Protegido por Eduzz.com Prescrição e Decadência o Formas de extinção da Obrigação o Diferenças Licenciado para - Lucas Lourenço Ribeiro Veiga | lcsribeiroveiga@gmail.com | 10689499965 - 10689499965 - Protegido por Eduzz.com Prescrição e Decadência Regras Gerais 1. O prazo para que o fisco constitua o crédito tributário é decadencial; 2. Entre o lançamento provisório e o lançamento definitivo não corre prazo decadencial ou prescricional. 3. A prescrição passa a correr após o crédito ter sido constituído e ter se esgotado o prazo para pagamento voluntário. Licenciado para - Lucas Lourenço Ribeiro Veiga | lcsribeiroveiga@gmail.com | 10689499965 - 10689499965 - Protegido por Eduzz.com Licenciado para - Lucas Lourenço Ribeiro Veiga | lcsribeiroveiga@gmail.com | 10689499965 - 10689499965 - Protegido por Eduzz.com Parte 2: Decadência Prof. Mateus Pontalti Licenciado para -...