Constituição, Alteração e Registro

Anotacoes

ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL  Alterações no decorrer da vida da sociedade limitada serão formalizadas através de alteração do Contrato Social, que deverá ser registrado na Junta Comercial;  Ex.: a) em virtude da necessidade de mais aporte de capital na sociedade para ampliação da rede de lojas, b) por mudança do nome empresarial para atender às evoluções comportamentais dos consumidores.  Alterações podem ocorrer a qualquer tempo, bastando que, em geral, a depender da concordância de sócio ou sócios titulares de ¾ do capital social;  Independente da forma adotada pelo contrato social, a alteração contratual pode ser realizada por instrumento público ou particular, sempre de acordo com a exclusiva escolha dos sócios signatários ( Lei 8.934/94, art. 53), que deverá ser registrado na Junta Comercial; 60 SOCIEDADE IRREGULAR OU DE FATO OU EM COMUM  É a sociedade que não apresenta o Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial;  Mesmo que os sócios tenham firmado o Contrato de Constituição da Sociedade Limitada, se não efetivado o arquivamento deste (Ex.: por falta de cláusula essencial), estes não poderão se beneficiar da limitação da responsabilidade pelas obrigações...