Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Anotacoes

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito durante o exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: **CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS** **Art. 1º** O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa visa proteger a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, garantindo a integridade do patrimônio público e social, conforme esta Lei. *(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)* **§ 1º** Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados os tipos previstos em leis específicas. *(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)* **§ 2º** Dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei; a voluntariedade do agente, por si só, não basta. *(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)* **§ 6º** Estão sujeitos às sanções desta Lei atos de improbidad...