Cumprimento de Sentença de Fazer/Não Fazer e poderes do juiz (astreinte, tutela de urgência)

Anotacoes

Em vez de embargar — o que exigiria ação autônoma e eventual garantia —, o executado apresenta simples petição de exceção de pré-executividade, comprovando de plano, com o recibo de pagamento, que a dívida não mais existe. O juiz extingue a execução sem necessidade de dilação probatória. PARTE 3 — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1. Cumprimento de Sentença de Obrigação de FAZER e NÃO FAZER (Arts. 536 e 537 CPC) 2.1 Obrigação de Fazer É a obrigação que exige uma conduta POSITIVA do devedor — ele precisa AGIR, praticar um ato. • Pode ser FUNGÍVEL: qualquer pessoa pode praticar o ato (ex: pintar uma parede) • Pode ser INFUNGÍVEL (personalíssima): só aquela pessoa específica pode praticar o ato (ex: um cantor famoso se comprometeu a cantar em um show) 📌 Exemplo Prático Exemplo fungível: Uma construtora se comprometeu a construir um muro. Se não construir, o juiz pode determinar que outra empresa faça, às custas da construtora. Exemplo infungível: Um médico famoso se comprometeu a realizar uma cirurgia específica. Não se pode substituí-lo por outro médico — só ele pode cumprir. 2.2 Obrigação de Não Fazer É a obrigação que exige uma ABSTENÇÃO do devedor — ele precisa se abster, deixar de fazer a...