Princípios constitucionais do Direito Penal — legalidade, anterioridade e reserva legal

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Aula 00 PM-DF (Oficial - CFO) Direito Penal - 2025 (Pós-Edital) Autor: Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos, Renan Araujo 12 de Fevereiro de 2026 06068159612 - NORBERTO IZAIAS ROSA BORGES Equipe Legislação Específica Estratégia Concursos, Renan Araujo Aula 00 Índice ..............................................................................................................................................................................................1) Princípios do Direito Penal 3 ..............................................................................................................................................................................................2) Conceito e Fontes do Direito Penal 14 ..............................................................................................................................................................................................3) Disposições Constitucionais Relevantes 15 ..............................................................................................................................................................................................4) Questões Comentadas - Noções Iniciais ...