Títulos de crédito: endosso, força executiva, liquidação e juros

Anotacoes

Nesta alínea cabem as escrituras públicas (exarada pelos notários), os documentos particulares autenticados (escrito pelas partes e tem um termo de autenticação em que o advogado ou o solicitador confirma a vontade das partes) e o testamento público (notário). O testamento, contudo, não é título executivo para transmissão de bens hereditária, isto porque essa transmissão ocorre por via da lei. O testamento será título executivo quando o testador aproveita o testamento para confessar uma dívida ou constituir uma dívida imposta ao seu sucessor (é preciso ainda que haja aceitação da herança). 1.3. Títulos de crédito Agora estudaremos os títulos de crédito previstos no art. 703.º/c. Os títulos de crédito são revestidos de características especiais. Se o papel tiver uma assinatura que obrigue o devedor, será revestido de literalidade e abstração (último dos endossados é a pessoa que pode pegar o documento e acionar contra todos que endossaram, incluindo o primitivo promitente/sacado). O endosso significa que realizou-se um contrato subjacente pelo qual o endossado recebe uma quantia de dinheiro. Se receber a letra por endosso, pode a pessoa comprar mercadorias e endossar aquela letra à ...