Acordo des

Anotacoes

Acordo descumprido Condições Acordo cumprido Requisitos Pena mínima cominada inferior a quatro anos Reparar o dano/restituir a coisa Renunciar aos bens produto/proveito do crime Prestação de Serviço à Comunidade Acordo de não persecução penal Sem violência ou grave ameaça Confissão formal e circunstanciada Prestação pecuniária ao ente público/ interesse social Cumprir demais condições indicadas pelo MP Extingue a punibilidade Oferecimento da denúncia pelo MP Queixa-crime Pedidos Identificação Crime de Ação Penal Privada Ofendido procura advogado para providências Base legal Art. 30 ou 31 do CPP Art. 41 do CPP Art. 44 do CPP (procuração com poderes especiais) Art. 100, §2º, do CP Prazo 6 meses contados da ciência da autoria do fato Qualificação Descrição dos fatos com circunstâncias Conteúdo Autor/querelante Réu/querelado Classificação jurídica do fato Tipificação Legitimidade Art. 30 do CPP Art. 31 do CPP Condenação Valor indenizatório mínimo Produção de provas Recebimento da queixa-crime Designação de audiência preliminar ou de conciliação (se for Juizado Especial Criminal) OU a designação de audiência de reconciliação Rol de testemunhas (art. 387, IV, do CPP) Citação do querelado...