Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Direito Civil)

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Prof. Paulo Sousa 2 LINDB Direito Civil ENAM (2026.1) Documento última vez atualizado em 08/01/2026 às 10:57. 2. LINDB Direito Civil ENAM (2026.1) 1/93 3 4 5 20 29 41 44 55 66 Índice 2.1) Considerações iniciais 2.2) A Norma Jurídica 2.2.1) Vigência 2.2.2) Conflitos 2.2.3) Interpretação 2.2.4) Integração 2.3) Direito Internacional Privado 2.4) Direito Público 2.5) Lista de Questões - ENAM 2. LINDB Direito Civil ENAM (2026.1) 2/93 Considerações iniciais A Lei de Introdução ao Código Civil – LICC servia, como o próprio nome diz, de Introdução ao CC/1916. Surgida pelo Decreto-Lei 4.657/1942, era um anexo VIP do Código anterior. Servia de suporte à aplicação das normas de Direito Privado, tanto numa perspectiva interna quanto externa, servindo de base ao Direito Internacional Privado – DIPri. Chama-se LICC pela perspectiva comum na década de 1940 e nas décadas subsequentes, de que a legislação mais importante na Nação era, efetivamente, o Código Civil, a espinha dorsal do sistema jurídico do país. Vale lembrar que a Constituição, apesar de já marchar a passos largos rumo à compreensão atual, ainda não gozava de grande prestígio no meio jurídico. Entendia-se a CF muito mais como uma cart...