Fontes de financiamento da seguridade social: fundamentos e fontes constitucionais

Anotacoes

Financiamento da Seguridade Social 1 Financiamento da Seguridade Social | Prof. Lucas Guimarães NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; 2 Financiamento da Seguridade Social | Prof. Lucas Guimarães I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: b) a receita ou o faturamento; (revoga-se em 2027 – EC 132/23) c) o lucro II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; 3 Financiamento da Seguridade Social | Prof. Lucas Guima...