Poder de Polícia: natureza, sanções, atributos e delegação

Anotacoes

Poder de Polícia e as implicações no poder estatal Poder de Polícia = sanções aplicadas a particulares que não tem vinculo jurídico com a Administração Pública (Supremacia GERAL) Poder Disciplinar = sanções aplicadas a particulares que CELEBRAM CONTRATO ADMNISTRATIVO com a Administração Pública (Supremacia ESPECIAL) Poder de polícia é de ser remunerado por receita proveniente de TAXA Art. 4º - A da lei 13.874/2019 (LEI SOBRE A LIBERDADE ECONÔMICA) versa sobre auto de infração contra empresa com atividade econômica de risco baixo ou médio risco, lavrado com base em lei com emprego de conceitos jurídicos indeterminados. Nesse caso é admitida a lavratura do auto de infração casos os conceitos jurídicos indeterminados tenham sido PREVIAMENTE regulamentados por meio de critérios CLAROS, OBJETIVOS e PREVISÍVEIS. São atributos do Poder de Polícia - Discricionariedade ( margem de liberdade de ação para aplicação ao caso concreto), autoexecutoriedade (capacidade de executar decisões sem intervenção judicial prévia) , coercibilidade ( imposição do cumprimento obrigatório dos atos de polícia) e prescrição (prazo após o qual não se pode mais exigir ou aplicar sanções) . Segundo entendimento...