Princípios Fundamentais
O que é Direito Constitucional?
Anotacoes
Direito Constitucional: Princípios fundamentais DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO Ramo de direito público que traz a base e o fundamento de todo o ordenamento jurídico de um Estado. 1. Povo: e aquele que possui um vínculo político- jurídico com o estado (nacionalidade), sendo os brasileiros natos ou naturalizados. Diferente de: • População = quantidade numérica de habitantes de um país. • Nação: pessoas ligadas ao Estado por um laço afetivo, sendo nacionais ou estrangeiros. 1. Território: toda delimitação geográfica de um Estado (mar territorial – até 200 milhas - plataforma continental, espaço aéreo, e embarcações brasileiras a serviço do Brasil e militares) 2. Soberania ou poder soberano: • Interna: poder que um estado tem de se autogovernar. • Externa: o Brasil não esta submisso a nenhum outro país do Mundo. São conjuntos de princípios sob os quais estão fundamentados a constituição e o Estado Democrático. CONSTITUIÇÃO Representa o documento jurídico mais importante de um país, acima de todos os outros. Nossa constituição é divindade em três partes, sendo elas: 1. Preambulo; 2. Parte permanente (ou dogmática) e; 3. ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias). PR...
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