Regime Jurídico Administrativo (Direito Administrativo)

Anotacoes

Regime Jurídico Administrativo •Definição O regime jurídico administrativo é o conjunto harmonioso de normas (regras e princípios) que regulam a atuação da Administração Pública. Ele abrange sua relação com os administrados, seus agentes, na prestação de serviços públicos e na organização interna, sempre buscando o interesse público. •Princípios Basilares da Administração Pública Os princípios fundamentais do regime jurídico administrativo são a supremacia do interesse público sobre o privado e a indisponibilidade do interesse público. Desses princípios derivam as prerrogativas e restrições que orientam a atuação da Administração, visando sua finalidade primordial: o interesse público. •Interesse público Refere-se às necessidades coletivas e não deve ser confundido com a soma dos interesses individuais. Em alguns casos, o interesse público pode contrariar interesses pessoais. Ele também difere do interesse estatal, que é dividido em interesse estatal primário e secundário. •Interesse estatal primário Corresponde aos interesses diretos da coletividade, como a prestação de serviços públicos e o exercício do poder de polícia. Confunde-se com o interesse público propriament...