Transcrição 19/01/2026, 13:29:15

Anotacoes

• Desapropriação e suas formas de intervenção O Art. 53, inciso XXIV, da Constituição Federal determina que a União possui competência exclusiva para legislar sobre desapropriação. Essa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade, caracterizada por ser restritiva. Além dela, existem outras formas de intervenção, como tombamento, requisição, servidão, aluguel e comutativa. A reunião supressiva e a desapropriação representam, respectivamente, formas originária e subsequente de intervenção. A supressão do interesse público pode ocorrer por meio de prazo formal, necessidade pública ou interesse social. O Poder Público é o sujeito ativo dessas intervenções, enquanto o proprietário do bem é o passivo. Em casos de expropriações, a reparação deve ocorrer por meio de justa indenização. • Procedimentos e fases da desapropriação Os procedimentos envolvem uma fase declaratória, de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo, Governo e demais Poderes. A via administrativa é a mais comum, com a União exercendo domínio e domínio indireto na área, embora essa área muitas vezes seja incerta. A declaração de expropriação é formalizada por decreto expropriatório, enquanto a via judicial ...