Conceito do negócio jurídico e planos: existência, validade e interpretação

Anotacoes

DIREITO CIVIL Bens. Fatos Jurídicos. 35 “Os negócios jurídicos exercem função análoga a do ordenamento jurídico, pois disciplinam interesses sociais. Enquanto o Direito Positivo cria a ordem jurídica geral, destinada a todos que se encontram em igual situação fática, os negócios jurídicos criam para cada pessoa uma ordem jurídica especial. Esta se enquadra e se subordina àquela. Enquanto a ordem jurídica geral descortina possibilidades fáticas, dizendo aos seus destinatários o que pode e o que não pode ser feito, a ordem jurídica especial realiza algumas daquelas possibilidades, convertendo-as em direito concreto. Assim, para quem é proprietário, a ordem jurídica acena as alternativas de usar a coisa, vendê-la, doá-la, fazer a sua permuta, alugá-la, oferecer em garantia. Optando, por exemplo, pela venda, o titular do direito realiza uma das possibilidades que a ordem jurídica geral encerra. A ordem jurídica especial obriga tanto quanto as leis em geral, mas o quadro de sanções é distinto, pois os negócios jurídicos podem estabelecer um sistema próprio de penalidades, que será válido desde que não exorbite os limites legais.” 3.1. Estrutura do negócio jurídico (escada ponteana) 3.1....