CURSO DE D

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CURSO DE DIREITO AULA VII – N2 Primeiro Semestre – 2025 Terceiro Período 1Tefé - AM 1. Direito Constitucional II Professor Msc, Antônio Célio Maia Costa 2 Tefé 2025 Objetivos da aprendizagem 3 Proporcionar aos alunos uma compreensão abrangente e crítica ds, Poderes da Constituição na elaboração da Constituição brasileira de 1988, incluindo conceitos, características, consequências jurídicas e a relevância social desses fatos históricos para o Direito contemporâneo. Entender a aplicação das leis Constitucionais como lei maior do ordenamento jurídico em cada caso; Refletir sobre questões polêmicas ligadas ao assunto. Ementa 4 UNIDADE DIDÁTICA V-DEFESA DO ESTADO E AS INTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ●OBJETO DE CONHECIMENTO 321: ESTADO DE DEFESA ● OBJETO DE CONHECIMENTO 322: HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO DE ESTADO DE DEFESA ● OBJETO DE CONHECIMENTO 323: ESTADO DE SÍTIO OBJETO DE CONHECIMENTO 324: HIPÓTESES DE DECRETAÇÃO : 5 6 I – INTRODUÇÃO - ESTADO DE DEFESA Instituto constitucional usado pelo presidente da República, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas...