Direito Pe

Anotacoes

Direito Penal e Dogmática do crime Queixa e acusação particular 1. Titulares do direito de queixa • A quem compete a iniciativa/impulso processual da investigação da prática de um crime e a decisão de o submeter ou não a julgamento? • Princípio da Oficialidade - A promoção processual das infrações compete a uma entidade pública representante dos interesses da comunidade, que atua independentemente da vontade ou atuação dos particulares. • Iniciativa (MP) ≠ Titular (Pessoa ofendida) • O MP atua consoante a sua vontade e não pela vontade do ofendido. • Promoção Processual: - Regra: Princípio da Oficialidade (MP). Exemplo: Crime público, basta saber que houve crime para o MP atuar - Exceção: Promoção por entidade privada. Exemplo: ofensa à integridade física (crime semipúblico) e crime de injúria (crime particular) • Crimes Públicos – MP • Crimes Semipúblicos – Entidades privadas, depende de queixa • Crimes Particulares – Entidades privadas, depende de queixa + constiturm assistente + Acusação particular Crimes Públicos • São crimes públicos todos aqueles em que o MP desencadeia oficiosamente o procedimento criminal e exerce com plena autonomia a ação penal; • Se na parte especial do ...