Título I

Anotacoes

Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares (TRT 15 – 2018) Art. 1º Esta Lei estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 2º Para efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, que devem ser exercidas por um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento efetivo ou em comissão. (TRT 15 – 2018) Art. 4º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei. Título II Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição Capítulo I Do Provimento Seção I Disposições Gerais (Prova FCC) Art. 5º São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - nacionalidade brasileira; II - gozo dos direitos políticos; III - quitação com obrigações militares e eleitorais; IV - nível de escolaridade exigido para o cargo; V -...