Resumo dos

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Resumo dos Tópicos Essenciais de Administração Pública – Concursos 1. Conceitos Fundamentais Administração Pública é o conjunto de órgãos, entidades e agentes responsáveis pela função administrativa do Estado. Os princípios constitucionais (LIMPE) orientam toda a atuação: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. 2. Organização da Administração Pública Dividense em administração direta (órgãos dos entes federados) e indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista). Desconcentração distribui competências dentro da mesma pessoa; descentralização transfere a outra pessoa jurídica. 3. Poderes Administrativos Incluem poder hierárquico (organização interna), disciplinar (punição de infrações funcionais), regulamentar (edição de normas) e poder de polícia (limitação de direitos em benefício coletivo). 4. Atos Administrativos São manifestações unilaterais da Administração com efeitos jurídicos. Possuem atributos como presunção de legitimidade e autoexecutoriedade. Podem ser anulados (ilegalidade) ou revogados (mérito administrativo). 5. Serviços Públicos Atividades destinadas a satisfazer necessidades coletivas, sob regime jurídico ...