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Anotacoes

•FUNÇÃO DOS PODERES ADMINISTRATIVOS E LIMITES DO AGENTE PÚBLICO A função administrativa do Estado visa à realização do interesse público. Essa concretização ocorre por meio de instrumentos jurídicos específicos, chamados poderes administrativos, que conferem à Administração Pública a autoridade necessária para agir. Esses poderes não representam privilégios pessoais nem liberdade ilimitada. Pelo contrário, eles refletem a ideia de poder-dever: se o agente possui competência legal para agir, ele é obrigado a fazê-lo, sob pena de responsabilização funcional, civil ou penal, em caso de omissão injustificada ou abuso. O agente público atua em nome do Estado, não por vontade própria, devendo respeitar rigorosamente os limites legais e constitucionais de sua atuação. Exemplo: Um servidor que, ao saber que seu subordinado falsificou documentos públicos, deixa de instaurar o devido processo disciplinar por ser amigo do infrator viola o princípio da legalidade e comete abuso de poder por omissão. O exercício correto dos poderes administrativos exige posturas éticas e técnicas bem definidas. A doutrina destaca quatro deveres estruturantes da conduta administrativa, resumidos pelo mnemônico...