2. Constit

Anotacoes

•CONSTITUIÇÃO A Constituição é a lei fundamental e suprema de um Estado. Ela serve como base de todo o ordenamento jurídico, definindo a estrutura do poder, os direitos e deveres dos cidadãos, além dos princípios que orientam a sociedade. •CONSTITUCIONALISMO O Constitucionalismo é um movimento jurídico e político que busca limitar o poder do Estado e garantir os direitos e liberdades individuais por meio de uma Constituição escrita. Ele pressupõe a supremacia da Constituição sobre as demais leis e mecanismos de controle da constitucionalidade. O constitucionalismo moderno surge das revoluções liberais e se consolida com a ideia de que a Constituição expressa a vontade do povo. •PREÂMBULO O Preâmbulo é a introdução da Constituição que expressa os valores, fundamentos e objetivos da Nação. Embora não crie direitos ou obrigações por si só, orienta a interpretação do texto constitucional. No Brasil, o Preâmbulo da Constituição de 1988 invoca a proteção de Deus, declara os fundamentos da República Federativa do Brasil e seus objetivos, como construir uma sociedade livre, justa e solidária. •CLÁUSULA PÉTREAS (Art. 60, § 4º da CF/88) As cláusulas pétreas representam limit...