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Anotacoes

•Poder Judiciário As regras do Poder Judiciário estão previstas nos Arts. 92 a 126 da CF/88. Destaca-se a importância da EC n. 45/2004, conhecida como Reforma do Poder Judiciário, que é frequentemente cobrada em provas. •Autonomia a) Funcional: realiza a atividade-fim, ou seja, julgar com jurisdição. b) Orçamentária: conforme o Art. 99 da CRFB/88, elabora sua proposta dentro dos limites da LDO, que será ajustada se necessário. Os repasses ocorrem até o dia 20 de cada mês, e o não cumprimento constitui crime de responsabilidade. c) Financeira: pode ordenar suas próprias despesas. d) Administrativa: gerencia seus recursos de forma autônoma. •Funções do Poder Judiciário A função típica é exercer a jurisdição, enquanto as funções atípicas envolvem atividades administrativas (como licitações e férias de servidores) e legislativas (como elaboração de regimentos internos, conforme o Art. 96, I, “a” da CRFB). •Estatuto da Magistratura A Lei Complementar 35/1979 regula a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. A iniciativa do Estatuto é do STF, observando os princípios do Art. 93 da CRFB. •Ingresso no Poder Judiciário (membros) a) Concurso Público (Art. 93, I CRFB/88): exige p...