**RESUMO C

Anotacoes

**RESUMO COMPLETO POR TÓPICOS** **Regulamentação da Aviação Civil** (Todas as Atividades) --- ### **1. REGULAMENTAÇÃO INTERNACIONAL (ATV01)** **Conferência de Chicago (11/09/1944)** - Realizada no final da II Guerra Mundial. - Objetivo: organizar a aviação civil internacional de forma segura, ordenada e eficiente. - Participaram dezenas de países. - EUA em posição dominante; Europa enfraquecida. **Convenção de Chicago (1944)** - Principal tratado da aviação civil internacional. - Princípios fundamentais: - Soberania completa e exclusiva do Estado sobre seu espaço aéreo. - Aviação civil deve ser usada **exclusivamente para fins pacíficos**. - Criação da **ICAO** (Organização de Aviação Civil Internacional). - Liberdades do Ar. - Matrícula de aeronaves. - Responsabilidade do Estado pela aeronavegabilidade. **Objetivos da ICAO** - Segurança e eficiência do transporte aéreo internacional. - Desenvolvimento ordenado, econômico e sustentável da aviação civil. - Evitar concorrência predatória. - Padronização internacional (Anexos e PANS). - Melhoria contínua da infraestrutura aeronáutica. **Anexos da ICAO (principais)** - **Anexo 1** → Licenças de pessoal - **Anexo 6**...