4 de 107ww

Anotacoes

4 de 107www.grancursosonline.com.br Lei n. 13.146/2015 – (Lei Brasileira de Pessoa com Deficiência) LEGISLAÇÃO Daniel Vasconcellos LEI N. 13.146/2015 - (LEI BRASILEIRA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA) esquemAtizAndo o estAtuto dA pessoA com deficiênciA O Estatuto da Pessoa com Deficiência é resultado de um princípio constitucional: a isono- mia (igualdade em sentido material). Deve-se tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual. Assim, o Estatuto vem promover melhores condições jurídicas ao grupo vulnerável das pessoas com deficiência, de modo que, em função da distinção que vivenciam, ofereça como medida compensatória um tratamento legal diferenciado. Desse modo, o Estatuto: • cria políticas específicas para tutelar pessoas com deficiência; • prevê um rol próprio de direitos fundamentais, apesar de existirem dezenas deles na CF que são aplicáveis a todos; • impõe obrigações a serem observadas pelo Poder Executivo e pela sociedade como um todo em matéria de deficiência; • tipifica condutas quando a pessoa com deficiência tiver um bem jurídico tutelado pelo Direito Penal violado; Assim fundamentado, eis a estrutura da norma: • Disposições Preliminares (arts. 1º ao...