📚 Resumo

Anotacoes

📚 Resumo Esquematizado – Art. 150 CP (Violação de domicílio) 🔹 Conceito: Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade do morador, em casa alheia ou em suas dependências. ⸻ 🔹 Pena: Detenção de 1 a 3 meses ⸻ 🔹 Sujeitos: • Ativo: Qualquer pessoa • Passivo: O morador ⸻ 🔹 Conduta: • Entrar • Permanecer (com intenção de continuar, mesmo após negativa) • Clandestino: escondido • Astucioso: com fraude ⸻ 🔹 Elemento subjetivo: • Dolo (vontade consciente de violar o domicílio) ⸻ 🔹 Consumação: • Entrada → se ocorre ingresso sem permissão • Permanência → com negativa para sair ⸻ 🔹 Tentativa: • Sim, se for possível fracionar a conduta ⸻ 🔹 Qualificadora: • Durante a noite (entre 22h e 6h) • Violência física • Lugar ermo • Ausência de luz solar (interpretação jurisprudencial) ⸻ 🔹 Observações: • Possível prisão em flagrante • Súmula 711 STF: Aplica-se a lei penal vigente no momento da conduta, ainda que o resultado ocorra sob a vigência de lei posterior. ⸻ 📌 § 3º - Exclusão do crime: Não constitui crime: 1. Durante o dia, com formalidades legais 2. A qualquer hora, em caso de infração penal flagrante, desastre, prestar s...