DIREITO EMPRESARIAL III

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DIREITO EMPRESARIAL III Falência e Recuperação Judicial Professora Gabriela Henrichs Favero Processo judicial em que será construído e executado um plano para recuperar a empresa que está prestes a falir. A recuperação visa recuperar quem tem chance de ser recuperado. RECUPERAÇÃO JUDICIAL • Fase postulatória • Fase de deliberação (ou de processamento) • Fase de execução Processo de recuperação judicial FASE POSTULATÓRIA Pedido de recuperação judicial art. 48 da LFRE O devedor que quiser pleitear sua recuperação judicial deverá estar no exercício regular de suas atividades há mais de dois anos na data do pedido. Exercício regular das atividades = registrado na Junta Comercial, ter todos os livros corretamente escriturados, ter registrado na Junta as alterações escriturais, etc. STJ decidiu que, em se tratando de sociedades ou empresários rurais, cuja inscrição perante o Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa, é possível o cômputo do período de atividade rural anterior ao registro na Junta Comercial. Além disso, o devedor precisa cumprir os seguintes requisitos (art. 48): I – não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em jul...