Conceitos básicos do direito penal e bens jurídicos

Anotacoes

DIREITO PENAL “O Direito é o conjunto de normas de conduta social, protegidas coativamente pelo Estado.” O Direito é um conjunto organizado de regras (normas). Essas regras regulam o comportamento das pessoas em sociedade. A sua principal característica distintiva é a coatividade: Se alguém não cumprir a norma, o Estado pode impor o seu cumprimento pela força, se necessário (tribunais, polícia, sanções). “No Direito encontramos grupos de normas destinadas a regular sectores específicos da vida em sociedade que por seguirem princípios comuns adquirem uma coesão interna distinta de outros conjuntos de normas, como ocorre com o Direito Penal” O Direito não é um bloco único. Divide-se em ramos, porque: Cada conjunto de normas regula um setor específico da vida social. Esses conjuntos seguem princípios próprios, o que lhes dá autonomia e coerência interna. Exemplos: Direito Civil → relações entre particulares Direito Administrativo → Administração Pública Direito Penal → crimes e penas “O Direito Penal é um ramo do Direito Público” Envolve sempre o Estado. O conflito penal não é apenas entre particulares. Quando ocorre um crime, quem reage é o Estado, em nome da comunidade. Mesmo que ha...