DIREITO

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DIREITO CONSTITUCIONAL (PARTE 1 DE 2) COLEÇÃO TJ - RJ (Analista) ELABORADO EM 27/10/2025 APROVAÇÃO ÁGIL – DIREITO CONSTITUCIONAL – TJ RJ (Analista) 2 DIREITO CONSTITUCIONAL – TJ RJ (Analista) – Parte 1 de 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. Normas de eficácia plena, contida e limitada. Normas programáticas ........................................................... 3 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais ............................................................................................................... 11 Direitos e garantias fundamentais. Dos Direitos e deveres individuais e coletivos. Dos Direitos sociais. Da nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos ........................................................................................................ 14 Organização político-administrativa do Estado. Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios ............................... 42 Poder legislativo. Do Congresso Nacional e suas Atribuições. Da Câmara dos Deputados e dos Deputados. Do Senado Federal e dos Senadores. Das Reuniões e das Comissões. Do Processo ...