Direito Constitucional II 1

Anotacoes

Direito Constitucional II : Primeira parte - estruturas institucionais O Direito Constitucional Organizatório regula os aspectos relacionados aos órgãos constitucionais, especialmente os que exercem funções de soberania, como sua formação, competências e os procedimentos que devem seguir. Ele se divide em duas categorias: ● Direito organizatório formalmente constitucional : Refere-se às regras e princípios que estão diretamente na Constituição. ● Direito organizatório materialmente constitucional : Envolve as normas que, embora não estejam explicitamente na Constituição, têm um vínculo com ela, como as leis eleitorais e o regimento da Assembleia da República. É importante não confundir os órgãos de soberania com os órgãos de poder político . Os órgãos de soberania são compostos pelo Presidente da República, a Assembleia da República, o Governo e os Tribunais, enquanto os órgãos de poder político incluem as regiões autónomas e as autarquias locais, que não são considerados órgãos de soberania. Regras e princípios do direito constitucional organizatório Competência A competência é o poder de atuação que cada órgão ou agente constitucional tem para cumprir as tarefas que...