Da Liberda

Anotacoes

Da Liberdade Provisória * Art. 321, cpp: Ausentes os requisitos da prisão preventiva. (art. 312 e 313, cpp) * Após a prisão em flagrante * Fundamentos constitucionais: art. 5º LXVI, CF. Artigo 322, CPP * Pena máxima igual ou superior a 4 anos * O delegado poderá arbitrar fiança * Pena máxima superior a 4 anos: o juíz decidirá sobre a fiança Artigo 323, cpp * Não cabem fiança 1. Racismo 2. Crimes hediondos da Lei 8.072/90 e tbm TTT: tortura, tráfico e terrorismo 3. Crimes de grupos armados civis ou militares e Ordem constitucional e ordem democrática m * Para os crimes inafiançáveis admite se a liberdade provisória sem pegar fiança. Artigo 424, cpp * A fiança não será concedida: 1. Quando quebra fiança no mesmo processo 2. Prisão civil e militar 3. quando couber prisão preventiva Fiança * Garantia real * Guia de recolhimento * Pecúnia: - Custas - Indenização - Multa - ANPP Obrigações: se não cumpre quebra a fiança * Art. 327, cpp: comparecimento (persecução penal) * 328, cpp: atualização de residência e autorização de viagem Quebramento da fiança: Perda da metade do valor da fiança * Descumprir os artigos 327 e 328, cpp * Art. 341, cpp. 05/05 - Segunda-fei...