MARPOL

Anotacoes

•Contexto e ratificação da Convenção O Decreto nº 2.508, de 4 de março de 1998, promulgou a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por Navios de 1973, seu Protocolo de 1978, as Emendas de 1984 e os Anexos Opcionais III, IV e V. O Brasil ratificou esses instrumentos em 4 de janeiro de 1996, com vigência a partir de 4 de abril de 1996, e o decreto entrou em vigor na data de sua publicação. •Objetivos e princípios da Convenção A Convenção visa preservar o ambiente marinho, combatendo despejos deliberados, negligentes ou acidentais de óleo e substâncias nocivas, reconhecendo a importância de instrumentos anteriores, como a Convenção de 1954. Seu propósito é eliminar a poluição intencional por óleo e minimizar despejos acidentais, estabelecendo regras universais para proteção ambiental. •Obrigações gerais e definições As Partes comprometem-se a aplicar as disposições da Convenção e seus Anexos para evitar a poluição marinha por substâncias nocivas. São definidas termos essenciais, como "substância nociva", "descarga", "navio", "administração", "incidente" e "organização", além de estabelecer que a Convenção se aplica a navios de bandeira de uma Parte ou operando sob s...