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Semana 09 RESUMO ESTRATÉGIC Nome: Monique Hellen Teodosio Cunha, CPF: 13238579401 IP: 177.89.43.175, 172.68.14.3 Resumos - Método VDE 1ª fase OAB Atualizado para o 44º Exame de Ordem Ana Clara Fernandes @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 1 SUMÁRIO CONSTITUCIONAL 2 INTERVENÇÃO 2 PROCESSO CIVIL 5 PROCEDIMENTO COMUM 5 ADMINISTRATIVO 17 AGENTES PÚBLICOS 17 DIREITO CIVIL 25 CONTRATOS: DOS CONTRATOS EM GERAL 25 TRIBUTÁRIO 32 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 32 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 35 Nome: Monique Hellen Teodosio Cunha, CPF: 13238579401 IP: 177.89.43.175, 172.68.14.3 Resumos - Método VDE 1ª fase OAB Atualizado para o 44º Exame de Ordem Ana Clara Fernandes @viciodeumaestudante Material de uso individual. Proibido o repasse! 2 DIA 57 CONSTITUCIONAL INTERVENÇÃO É medida excepcional de natureza política que consiste na possibilidade de afastamento temporário da autonomia política de um ente federativo quando verificadas hipóteses previstas na CF. - Somente podem ser sujeitos ativos de uma intervenção a UNIÃO (na intervenção federal) e os ESTADOS MEMBROS (intervenção estadual). ATENÇÃO!! Não há intervenção promovida pelo município (este somente pode S...