Lei de int

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Lei de introdução às normas do Direito brasileiro (LINDB) O que é a LINDB? Trata-se de uma norma máxima de compreensão do sistema jurídico, é uma lei que trabalha regras relacionadas a outras leis. Finalidade da LINDB: Resolver conflitos de lei no tempo › Resolver conflitos de lei no espaço (sentenças estrangeiras, tratados, etc.) › Estabelecer critérios de hermenêutica (técnicas de interpretação) › Estabelecer critérios de integração (inclusão) › Regular a vigência e eficácia das normas › Cuidar de normas de direito internacional privado › Elevar os níveis de segurança jurídica e de eficiência na criação e aplicação do direito público Artigo 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Parágrafos : § 1o Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.  § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Artigo. 2...