📌 O que é

Anotacoes

📌 O que é controle de constitucionalidade? É um mecanismo jurídico que garante que todas as leis e atos estejam de acordo com a Constituição. Quando uma norma contraria a Constituição, ela é considerada inconstitucional e pode ser anulada. 🔑 Premissas básicas para a existência do controle de constitucionalidade: • Supremacia da Constituição – A Constituição é a norma máxima. • Rigididade constitucional – A alteração da Constituição exige um processo mais difícil do que o das leis comuns. • Órgão de controle – No Brasil, o STF controla normas federais e estaduais; Tribunais de Justiça cuidam das Constituições estaduais. ⸻ ⚖️ Tipos de inconstitucionalidade • Formal (Extrínseca): Problema no processo de criação da norma.  • Subjetiva: Vício na iniciativa (quem propôs).  • Objetiva: Erro no trâmite, como não passar pelas duas casas do Congresso.  • Orgânica: Órgão incompetente editou a norma.  • Violação de pressuposto: Exemplo, MP sem urgência. • Material (Intrínseca): O conteúdo da norma viola a Constituição. • Por vício de decoro parlamentar: Norma criada com desvio de finalidade, como troca de favores. • Por ação: Norma nasce inconstitucional. • Por o...