Financiamento da Seguridade Social e Contribuições Sociais

Anotacoes

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; - Mora salarial: mês em que o empregador não pagou… pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, avulsos e contribuintes individuais - em regra será 20% sobre a contribuição das empresas ( VEIO DA LEI 8212/91) - remuneração ( avaliar-se à natureza jurídica - remuneração/salário) - - à empresa não se aplica o valor máximo de contribuição sobre o teto do RGPS! uma vez que podem contribuir mais do que os trabalhadores… ( 20%); setor bancário - possuem uma contribuição adicional de 2,5%- - Contribuição em grau de risco da atividade principal> 1%: risco leve, 2%: risco médio e 3% considerado grave. Este dispositivo est...