O Inquérit
Qual é a fase inicial da investigação criminal segundo o texto?
Anotacoes
O Inquérito Policial: A Base da Investigação Criminal O Inquérito Policial (IP) é o ponto de partida da investigação criminal em nosso sistema de justiça. Trata-se de uma fase preliminar que busca reunir informações para fundamentar a acusação. Conceito e Características Fundamentais Conceito: É o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária (Polícia Civil nos Estados e Polícia Federal na União) com o objetivo de apurar uma infração penal e sua autoria, permitindo que o titular da ação penal (geralmente o Ministério Público) ingresse com o processo judicial. Natureza Jurídica: • É um procedimento administrativo, não judicial. • É conduzido por órgãos oficiais do Estado (as Polícias Judiciárias). • Considera-se um pré-processo, não uma fase do processo judicial. Assim, irregularidades no inquérito, em regra, não invalidam o processo criminal subsequente. A validade do processo depende das provas produzidas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Características do Inquérito Policial (Mnemônico: SEI DOIDO): 1. Sigiloso (Art. 20 CPP): • Lei Seca Relevante: - Art. 20 do CPP: "A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação d...
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