Unidade #
Qual é a condição para que a união de facto seja reconhecida legalmente após três anos de convivência?
Anotacoes
Unidade # 4 Direito da família 4.1 Noção de direito da família A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade, é objecto de protecção do estado, quer se fundamente em casamento, quer em união de facto, art.º. 1 C.F (código da família). Em angola o código da família que regula os aspectos essenciais ligado a família, é a Lei n 1/88, de 20 de Fevereiro. Assim o direito da família regula as situações jurídicas ocorrida no âmbito da família quer sejam biológicas, como o parentesco, quer voluntarias, como o casamento, alem da adopção e da afinidade. 4.2 Fontes de relações jurídico familiar As fontes das relações jurídico familiares estão previstas no código da família no seu artigo 7, que são o parentesco, afinidade, união de facto e a casamento. 4.2.1 O parentesco O parentesco estabelece-se quer por laços de sangue, quer por adopção, nos termos do art.º 8 º CF. O parentesco é a situação familiar mais importante e diz respeito as relações de descendência e ascendência. 48 Liceu nº 792- Lubango - Introdução ao Direito Resumo da 11ª Classe O parentesco por laços de sangue é o vinculo que liga duas pessoas por virtude de uma descender de outra ou de ambas procederem de um pro...
Estude com jogos interativos
Envie suas anotacoes e gere flashcards, provas e mais com IA
Comecar gratis