Filosofia

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Filosofia do Direito Importância e Início da Filosofia do Direito 1. Introdução A Filosofia do Direito aborda o estudo do fenómeno jurídico a partir de uma perspetiva mais geral do que as disciplinas jurídicas estritamente positivas. A Filosofia do Direito é uma disciplina jurídica fundamental, na medida em que analisa os próprios fundamentos do ordenamento jurídico, ainda mais do que o Direito Constitucional, pois, enquanto este se ocupa da análise das leis fundamentais que regulam a forma de governo de uma nação e os direitos fundamentais, a Filosofia do Direito procura identificar e justificar aqueles bens humanos que merecem uma proteção especial. Entre os temas fundamentais da Filosofia do Direito destaca-se, acima de tudo, o estudo da teoria da justiça. Através do estudo da justiça, a Filosofia do Direito estabelece uma ligação direta com a ética ou filosofia moral, da qual retira grande parte dos seus argumentos. Outro tema central da Filosofia do Direito é a questão da capacidade do entendimento humano para conhecer, de forma objetiva, os valores ou bens humanos que vale a pena alcançar na convivência social. Esta questão coloca-nos perante o problema do relativismo dominan...