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Anotacoes

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - PARTE 2 DELTA SUMÁRIO 1. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE ....................................................... 1 2. ASPECTOS GERAIS (ADI, ADC E ADPF) ............................................................................. 4 3. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) ........................................................ 5 4. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE ..................................................... 22 5. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) ................. 24 6. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO (ADO) ........................... 28 7. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO X PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO CONFORME ................................................................................................ 32 8. REPRESENTAÇÃO FEDERAL OU ADI INTERVENTIVA ..................................................... 33 •[CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE] O controle abstrato de constitucionalidade é um mecanismo processual que visa garantir a supremacia da Constituição. Caracteriza-se por sua natureza objetiva e independente de casos concretos, sem parte...