MÓDULO 1:

Anotacoes

MÓDULO 1: 1) Processo de Conhecimento-> é o processo por meio do qual se atestará a existência ou não de um direito. Nesse sentido, no processo em questão a regra geral há dúvida acerca da existência do direito postulado (é por esse motivo que o sistema probatório é elementar neste processo). 👉 Só existe processo de conhecimento quando há dúvida sobre o direito. 2) Petição Inicial-> é o ato processual que uma vez protocolado forma o processo de conhecimento/ processo civil. (retira o Estado-juiz da inércia e inicia o processo) -Interno: elementos que devem compor a própria petição (ART 319, CPC) Exemplos: Endereçamento (juiz competente), Qualificação das partes, Fatos (o que aconteceu), Fundamentos jurídicos, Pedido, Valor da causa, Provas que pretende produzir -Externo: são os documentos que devem acompanhar a petição. ( ART 370, CPC) Exemplos: Contrato, Cheque, Nota promissória, Documentos pessoais, Procuração do advogado *Requisito 1: a) Endereçamento: o atual CPC define o atual endereçamento para juízo (critério impessoal) e NÃO mais para o juiz (critério pessoal) como era no CPC de 1973. Ou seja, é um sorteio. Então, não sabe qual vara é. Sendo assim, a PI escreve “ ao juízo ...