Teoria Geral do Crime: Anotações de Aulas

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Anotações Aulas - Teoria Geral do Crime Aula 1 - Data: 17.8.26 Prof: Eder Segura Fato criminoso Inquérito Policial: — Prisão em flagrante - Audiência de Custódia - Mantido preso ou Liberdade Provisória - Ministério Público - Promotor de Justiça — Registro do B.O/Apuração - Ministério Público - Promotor de Justiça — Promotor de Justiça - Arquivar o caso ou ANPP ou Devolver P/ novas Diligências — M.P - Denúncia: Acusação - Juíz recebe a denúncia - Citação: Comunica o acusado que a denúncia foi recebida pelo juíz - Advogado de defesa entra para fazer a Resposta à Acusação - Audiência de instrução julgamento: T.A, T.D e Int. Réu - Sentença - Recurso para o Tribunal de Justiça - Execução Penal Audiência de Custódia: Verificar a situação do preso e a prisão Regra normal: A data do fato. Fato criminoso Delito Crime Lei será aplicada em razão da data do fato criminoso Ultratividade - da lei da época Retroatividade da lei mais benéfica, sempre a favor do condenado Se houver dúvida, absolve ler Código Penal Art 1 até o 10 - Aplicação da lei penal Princípio da legalidade, art 1 código penal = art 5 inciso 39 const federal Princípio da anterioridade da lei penal, a lei deve existir antes da pr...