LINDB e vigência: início de vigência, correções de texto e revogação

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TJRJ Analista sem Especialidade DIREITO CIVIL – TJRJ PRÉ-EDITAL – ATUALIZADO EM AGOSTO DE 2025 Revisa Lei Copyright © 2018 - Todos os direitos reservados 2 ÍNDICE: DECRETO-LEI Nº 4.657/42 - LINDB: ......................................................................................... 3 CÓDIGO CIVIL ............................................................................................................................ 12 PARTE GERAL ................................................................................................................... 12 LIVRO III – DOS FATOS JURÍDICOS ......................................................................... 12 TÍTULO V – DA PROVA .............................................................................................. 12 PARTE ESPECIAL ............................................................................................................. 16 LIVRO I – DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES .............................................................. 16 TÍTULO IX – DA RESPONSABILIDADE CIVIL: .......................................................... 16 CAPÍTULO II – DA INDENIZAÇÃO........................................................